Questões de Concurso Sobre administração pública

ausência de arbitrariedade no modo de agir.

ausência de formalismo.

organização das carreiras no serviço público.

meritocracia.

distinção entre a propriedade privada e a propriedade pública.

Uma das principais características do Estado do Bem-Estar Social é sua conotação tutelar da sociedade e dos indivíduos para que os mais fortes não venham a oprimir os mais fracos.

No Brasil, apesar de se considerar o Estado Social como um verdadeiro direito, sua delimitação era plenamente exercitada pelo legislador constituinte, entretanto, isso foi superado com a participação ativa da doutrina e da jurisprudência na consagração dos direitos sociais.

O Estado do Bem-Estar Social não alterou as funções estatais devido ao fenômeno da globalização, a ponto de se incentivar, na atualidade, por correntes neoliberalistas, tentativas de regresso ao estado anterior.

No Estado de Bem-Estar Social, o provimento de saúde, educação, previdência e outros a todos os cidadãos se dará não como direito, mas como concessão.

O Estado de Bem-Estar Social é um modo de organização no qual o Estado se encarrega da promoção social e cultural.

efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação, independentemente da sua previsão.

previsão de arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, desde que aprovadas as propostas orçamentárias.

instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

encaminhamento das propostas orçamentárias, dos estudos e das estimativas das receitas para o exercício subsequente, do ente da Federação.

aprovação das propostas orçamentárias, dos estudos e das estimativas das receitas para o exercício subsequente, do ente da Federação.

a administração pública burocrática foi responsável por substituir a administração patrimonialista e gerencial.

a administração patrimonialista foi abraçada porque se mostrava superior à administração burocrática do Estado. Contudo, o pressuposto de eficiência em que se baseava não se revelou verdadeiro, pois do momento em que o Estado liberal do século XIX cedeu lugar ao Estado social e econômico do século XX, mostrou-se ineficiente.

o modelo patrimonialista de administração pública entrou em crise devido tão somente a conjunturas políticas, base que sustentava os mandos e desmandos do chefe do Executivo. Tal modelo não conseguiu se sustentar devido a problemas inerentes ao mesmo, quais sejam, morosidade no atendimento, entraves às demandas sociais, prestação cara de serviços públicos, dentre outros.

a administração pública gerencial se utilizou do procedimento de contratação direta: contratos definem os indicadores de desempenho a serem alcançados pelas instituições. Também se abraçou como estratégia de gerenciamento a ideia da “Gestão pela qualidade mínima” que utiliza vários critérios empresariais adequados ao gerenciamento público por adotar vários quesitos de excelência, visando a menor intervenção possível do Estado.

na administração pública patrimonialista, o Estado não era percebido como ente representante da coletividade, mas, como propriedade do monarca. O empreguismo, o nepotismo e outras formas de apropriação abusiva imperavam nessa conjuntura absolutista. Esse tipo de administração foi se tornando descompassada com os interesses do capitalismo industrial.

Legalidade.

Impessoalidade.

Moralidade.

Probidade.