Considerando-se a Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional
do Ministério Público, acerca da adoção de mecanismos de
autocomposição pacífica dos conflitos, controvérsias e problemas,
é correto afirmar que
De acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor
de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais,
que receber, a qualquer título, valores referentes a custas
processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de