De acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor de j...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |
Q971461
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor
de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais,
que receber, a qualquer título, valores referentes a custas
processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de