Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público para promotor de justiça
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Assinale a alternativa que indica quais das atribuições abaixo não competem ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná:
I – Designar membros para oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem assim de quaisquer peças de informação.
II – Relatar os processos de habilitação do concurso de ingresso na carreira.
III – Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.
IV – Autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado em serviço.
V – Decidir processo disciplinar contra servidor de sua administração, aplicando sanções cabíveis.
De acordo com o enunciado da questão:
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