Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (lei orgânica do ministério público do estado de sergipe em legislação do ministério público

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe - Lei Complementar n^o 02/90 - o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa

Quanto aos procedimentos disciplinares a que estão sujeitos os Membros do Ministério Público, analise:

I. Das decisões condenatórias, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá, inclusive, agravar a pena imposta.

II. A aplicação das penas de suspensão e de demissão será obrigatoriamente precedida de processo administrativo.

III. O processo administrativo será ordinário, quando cabível a pena de suspensão e sumário, quando cabível a pena de demissão.

IV. Concluída a instrução no processo administrativo, o indiciado ou seu defensor terá 15 (quinze) minutos para alegações finais e o Corregedor-Geral terá prazo de 05 (cinco) dias para decidir sobre a absolvição ou punição do indiciado.

V. Na sindicância administrativa ordinária ou sumária, o denunciante e o denunciado poderão, cada um, arrolar até 03 (três) testemunhas.

Está correto o que consta APENAS em

Os membros do Ministério Público deverão entrar no exercício de suas funções, dentro de

A Comissão de Concurso, órgão

Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de membro do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe que