Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
Foram encontradas 10.715 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
É considerado norma de eficácia contida o dispositivo constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.
Compete à polícia penal fazer o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
A remuneração dos servidores que integram a segurança pública deve ser fixada exclusivamente por subsídio estabelecido em parcela única.
À Polícia Federal incumbem o policiamento de fronteiras e o controle de pessoas que tentam entrar no território brasileiro pelas vias aérea e marítima, cabendo à Polícia Rodoviária Federal tal atribuição em relação às fronteiras terrestres.
As polícias civis dos estados detêm atribuição para a apuração das infrações penais, ressalvadas as de competência federal e as militares.