Considerando as disposições legais acerca do Poder Judiciário,
além do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça
Federal, por serem órgãos exclusivamente administrativos do
Poder Judiciário, não possuem competência jurisdicional.
Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça,
especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue
o item a seguir, tendo como referência o entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
É constitucional norma estadual que atribua à defensoria
pública do estado a competência de defender servidores
públicos civis estaduais processados administrativa, civil ou
criminalmente.
Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça,
especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue
o item a seguir, tendo como referência o entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
A omissão estatal que inviabilize a pessoas carentes o direito
fundamental à defensoria pública enseja intervenção
jurisdicional que vise implementar programa constitucional
destinado a conferir acesso gratuito aos desassistidos.
Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça,
especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue
o item a seguir, tendo como referência o entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
A falta de notificação pessoal do réu acerca da renúncia dos
únicos advogados que exerciam sua defesa técnica, ausente a
nomeação de defensor dativo, gera nulidade dos atos
processuais, por representar cerceamento do direito de
defesa.
Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça,
especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue
o item a seguir, tendo como referência o entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
O efetivo exercício do cargo de analista tributário da Receita
Federal condiz com atividade advocatícia, podendo,
inclusive, ser contado como tempo de prática jurídica.