Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851690
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos
vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir
O efeito vinculante e a eficácia contra todos submetem os
órgãos do Poder Legislativo, que, a partir da publicação do
acórdão, ficam impedidos de editar novas produções
legislativas de matérias retratadas na lei anteriormente
declarada inconstitucional.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851689
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos
vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir
Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em
controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito
vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão,
sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851688
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos
vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir
É incabível reclamação constitucional que, sob a alegação de
desrespeito a súmula vinculante, vise impugnar ato judicial
transitado em julgado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851686
Direito Constitucional
Texto associado
Manoel, chefe de determinada repartição pública,
presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando
dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma
imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a
sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia
perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.
Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui
vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se
segue.
Ao contrário do que foi alegado por Caio, servidor estável
pode perder seu cargo público mediante processo
administrativo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |
Q1847487
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Executivo e à defesa do Estado e das
instituições democráticas na CF, julgue o item subsequente.
As polícias civis são subordinadas aos governadores dos estados-membros, e a elas competem as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais — à exceção das militares — e a execução das atividades de defesa civil.
As polícias civis são subordinadas aos governadores dos estados-membros, e a elas competem as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais — à exceção das militares — e a execução das atividades de defesa civil.
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