Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
É vedada a utilização, como prova de crime, de arma de fogo
com numeração raspada apreendida durante invasão
desautorizada à residência do investigado.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
Ao agente que tiver praticado fato criminoso será garantido
o privilégio contra a autoincriminação, isto é, o direito de
manter-se em silêncio.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é
lícita, mesmo em período noturno, quando, por fundadas
razões, justificadas posteriormente, houver indicação de que
dentro da residência ocorre situação de flagrante delito.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
Sob pena de configurar ofensa à liberdade, o exercício da
manifestação do pensamento fica afastado de apreciação
judicial.
No que se refere a agentes públicos, julgue o item a seguir.
Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da
União, as funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais, administrativas e, eventualmente, militares.
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