Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus.
Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade
de locomoção, o habeas corpus é denominado de liberatório ou
repressivo.
Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus.
O habeas corpus, segundo a doutrina moderna, é ação penal
popular constitucional não sujeita ao recolhimento de custas
processuais.
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por
determinação do Ministério Público, durante inquérito policial.
Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.
Projeto de lei que altere a remuneração dos policiais civis de
determinado estado só pode ser de iniciativa do respectivo
governador e não de deputado.
Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.
O governador tem poderes para criar, por decreto, cargos
públicos estaduais no âmbito do Poder Executivo, desde que os
gastos com pessoal não ultrapassem os limites constitucionais
e legais.