Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Julgue o item subseqüente, relativo ao poder constituinte.
Poder constituinte decorrente é o poder que têm os
estados-membros de uma Federação para elaborar suas
próprias Constituições.
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
O governador de Goiás ajuizou ADIn no STF contra lei estadual do Mato Grosso do Sul que proibia o ingresso de amianto no estado. O governador de Goiás argumentava que a lei prejudicava seu estado, visto que este é um dos maiores produtores de amianto do país.
Nessa situação, será reconhecida a legitimidade ativa do
governador de Goiás para o ajuizamento da ADIn, em
virtude de estar presente o requisito da pertinência temática.
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.
Ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional,
por julgá-lo contrário à Constituição da República, o
presidente da República exerce um controle preventivo de
constitucionalidade.
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.
Todo controle concentrado de constitucionalidade também
será um controle em abstrato.
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.
É cabível a argüição de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF) para retirar do mundo jurídico lei
estadual publicada após a promulgação da Constituição da
República que seja lesiva a preceito fundamental.