Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.
A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera
efeitos ultra partes.
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.
A concessão do mandado de injunção está condicionada à
ausência de norma regulamentadora para o exercício de um
direito, ainda que esta omissão seja parcial.
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.
Entre os legitimados para a impetração do mandado de
injunção, figura a pessoa natural.
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.
As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais
possuem poderes investigativos próprios das autoridades
judiciais.
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.
A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas compreendidas na esfera de competência das CPI instauradas pelo Congresso Nacional.
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