Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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I A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. II Brasília é a capital federal. III Os estados podem incorporar-se entre si para formar novos estados. IV É vedado à União, aos estados e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
A quantidade de itens certos é igual a
Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos TRFs, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.