Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe

Julgue o item a seguir, que trata das regras para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.o 29/2000.
Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão considerados para efeito do limite mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem efetivamente executados.

Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte.
A Constituição da República atribui aos magistrados e aos delegados de polícia a garantia da vitaliciedade, o que significa que eles não podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar, mas apenas mediante processo judicial.

Julgue os seguintes itens, sobre as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.
Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, sendo facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma regimental.

Julgue os seguintes itens, sobre as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.
Admitir-se-á intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, na modalidade chamamento ao processo, quando a lei ou ato normativo impugnado for réplica de norma editada por outro ente da Federação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liberar as obras de transposição do rio São Francisco. O projeto não deve ser paralisado, como apelou o bispo dom Luiz Flávio Cappio, há dias em greve de fome, com o apoio de organizações da sociedade civil — Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O governo federal avisou que não pretende paralisar as obras e anunciou a primeira licitação.

Correiro Braziliense, 20/12/2007, p.12 (com adaptações)

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o tema que ele aborda, a questão ambiental e as desigualdades regionais existentes no Brasil, julgue o item abaixo.

O governo se mantém firme na decisão de dar prosseguimento ao projeto porque dispõe da inegável simpatia dos chamados movimentos sociais e, sobretudo, sabe que conta com apoio incondicional do conjunto das bancadas com assento no Congresso Nacional.