Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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A Constituição da República criou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, desconsiderando o princípio da não-afetação das receitas.
Agremiação integrante de bloco parlamentar dissolvido não pode constituir ou integrar outro bloco na mesma sessão legislativa.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item a seguir, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei n.º 10.233/2001.
A exploração dos serviços de transporte aquaviário entre portos brasileiros constitui serviço público federal, de competência da União, que os pode explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.