Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe

Em determinado estado da Federação, a empresa de revitalização portuária SLT Ltda. passou a exigir de outras empresas portuárias que estas não realizem qualquer movimentação, carregamento, descarregamento ou armazenamento de mercadorias de terceiros que fosse superior, em quantidade e(ou) valor, à movimentação de carga própria. 
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item a seguir, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei n.º 10.233/2001.
A ANTAQ deve, na situação mencionada, por atribuição legal, atuar de modo a preservar o interesse público, compondo os objetivos dos usuários e das empresas.

A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição da República de 1988 e legislação correlata, julgue o item subseqüente.
O princípio da unidade é flagrantemente desobedecido no Brasil, haja vista a existência de múltiplos orçamentos elaborados de forma independente, como o orçamento monetário.

Acerca dos fundamentos, objetivos e princípios da CF, julgue o item subsequente. 
Constituem princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, entre outros, a prevalência dos direitos humanos, da garantia do desenvolvimento nacional e da autodeterminação dos povos. 

Acerca dos fundamentos, objetivos e princípios da CF, julgue o item subsequente. 
 Entre os objetivos da República Federativa do Brasil, destaca-se a valorização social do trabalho e da livre iniciativa, pois, por meio do trabalho, o homem garante sua subsistência e o consequente crescimento do país. 

Julgue o item seguinte, acerca do processo legislativo.
A CF determina que a votação de medidas provisórias se inicie na Câmara dos Deputados, cabendo à comissão mista de deputados e senadores examiná-las e sobre elas emitir parecer, antes que sejam apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional.