Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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As contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país.
Compete ao TCU realizar inspeções e auditorias requeridas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por determinadas comissões do Legislativo federal. Todavia não há imposição expressa para que apresente pronunciamento conclusivo de matéria cuja apreciação lhe foi solicitada por um desses órgãos.
As normas constitucionais pertinentes às vantagens concedidas aos militares das Forças Armadas não se aplicam aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.