Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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O servidor público que indefira o requerimento apresentado por um cidadão, com base em norma interna do órgão já revogada, afronta o seu dever de manter-se atualizado com as normas de serviço e a legislação pertinente ao órgão no qual exerce suas funções.
O sistema de governo nos estados e municípios brasileiros adota a mesma organização e estrutura formal do sistema adotado na esfera federal.