Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe

Julgue o seguinte item conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.
De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de conduta omissiva ilegal da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança se renovará de forma continuada.

Ao longo do século XX, o Poder Judiciário passa por significativo processo de expansão em suas duas funções principais, tanto a de prestação da justiça comum quanto a de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Essa dupla expansão não será linear nem homogênea, considerando a diversidade de regimes democráticos existentes e as grandes fases políticas e econômicas que marcaram o século passado. Um enfoque mais sociológico associa a expansão do Poder Judiciário e suas dificuldades atuais, respectivamente, ao desenvolvimento e crise do chamado Estado de Bem-Estar Social. Um segundo, mais jurídico, associa essa expansão à ampliação do acesso à Justiça para direitos coletivos, especialmente a partir da década de 70. Para Boaventura de Sousa Santos, o desenvolvimento do Estado Social desencadeou a produção de leis muito mais substantivas do que as produzidas pelo modelo liberal e levou o Poder Judiciário a assumir um novo papel: ele passa a ser acionado para dar efetividade prática a essa nova legislação social, muito mais substantiva do ponto de vista dos direitos da cidadania. 
Rogério Bastos Arantes. Judiciário: entre a justiça e a política. In: Lúcia Avelar e Antônio Octávio Cintra (orgs.). Sistema político brasileiro: uma introdução. Rio de Janeiro: Fundação KonradAdenauer-Stiftung; São Paulo: Fundação UNESP Editora, 2004, p. 87-97 (com adaptações)
Ainda a partir do texto Judiciário: entre a justiça e a política, tendo nele uma primeira referência para a análise do tema que aborda.
No atual estágio da economia mundial, a ampliação dos mercados e das relações entre agentes econômicos, muitas das quais autônomas ou não conduzidas diretamente pelos Estados, suscita novos desafios ao Poder Judiciário, embasados na busca da segurança jurídica dos contratos.

No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a seguir.
Na vigência do estado de defesa, é legal a prisão de indivíduo por até trinta dias, independentemente de autorização do Poder Judiciário.

Julgue o item seguinte, acerca dos remédios constitucionais.
O mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato dispensa autorização prévia de sindicalizados.