Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Para que a criação do novo estado tenha seguido os moldes constitucionalmente previstos, a lei complementar de desmembramento precisaria ter sido aprovada, mediante referendo, pela maioria dos eleitores inscritos em seções eleitorais do estado originário de Minas Gerais.
Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.
Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual não é competente para processar e julgar esse militar.
Consoante a jurisprudência do STF, admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.