Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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A autonomia funcional e administrativa da DP dos estados é assegurada na CF, ainda que a Constituição do Estado de Pernambuco seja omissa a esse respeito.
Na norma constitucional que determina ser a casa asilo inviolável do indivíduo, a palavra “casa” significa imóvel voltado precipuamente a fins residenciais e, portanto, a inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis com finalidade eminentemente comercial, tais como o escritório de um advogado ou o consultório de um médico.
A intervenção federal nos estados-membros é um ato de natureza política privativo do presidente da República e, por conseguinte, não é possível sua apreciação pelo Poder Judiciário.
Revoltadas com a política salarial, as centrais sindicais de um determinado estado da federação paralisaram as atividades na quase totalidade dos setores produtivos daquela unidade federativa. Contando com o apoio maciço da população, a greve prolongou-se por semanas, sem que se chegasse a um consenso. Diante do impasse, iniciaram-se conflitos entre manifestantes e policiais nas ruas. Diante desse quadro, será legítima a decretação do estado de defesa.
O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, isto é, pelas suas duas Casas, conhecidas como Senado Federal e Câmara dos Deputados. Portanto, o Poder Legislativo federal brasileiro é bicameral, sendo este o princípio que vigora a respeito nas distintas unidades ou entes da Federação.