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Q1661599

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661599 Direito Constitucional

De acordo com o caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, são princípios expressos norteadores da Administração Pública:

Alternativas

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade, impessoalidade, urbanidade, publicidade e eficiência.

Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficiência.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e proporcionalidade.

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Q1661598

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661598 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

Alternativas

A soberania e a cidadania são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988.

A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional são fundamentos previstos no artigo 1º da Constituição Federal de 1988.

A soberania é um objetivo da República Federativa do Brasil prevista no artigo 3º da Constituição Federal de 1988.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais não são objetivos da República Federativa do Brasil.

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Q1661597

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661597 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições do Presidente da República:

Alternativas

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Convocar e presidir o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho de Defesa Nacional.

Prestar, anualmente, ao Senado Federal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Enviar à Câmara dos Deputados Federais o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

Nomear, após aprovação na Câmara dos Deputados Federais, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

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Q1661596

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661596 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições do Congresso Nacional, EXCETO:

Alternativas

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre autorizações de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre concessão de anistia.

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre transferência temporária da sede do Governo Federal.

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

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Q1659764

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659764 Direito Constitucional

Sobre a Súmula Vinculante assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Com a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante, os processos em que se discuta a mesma questão serão suspensos.

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

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