Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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Além disso, a criação de um município dependerá
I. Ao servidor público civil é vedado participar associações sindicais ou de organizações que defendam os interesses da categoria.
II. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
III. A lei exigirá concurso público para os casos de contratação por tempo determinado, a fim de atender às necessidades temporárias de interesse público, em momentos de crise.
Assinale: