Nos termos da Constituição Federal de 1988, a criaçã...

A criação de um novo município é um processo que envolve várias etapas legais e a participação da população diretamente afetada. De acordo com o Artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, a lei estadual é quem autoriza a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. Entretanto, para que essas ações sejam efetivadas, é necessário que haja uma consulta prévia, realizada por meio de um plebiscito, com as populações dos municípios envolvidos. Esse plebiscito deve ocorrer após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, que devem ser apresentados e publicados conforme determina a lei.

Portanto, a alternativa correta para a questão sobre o processo de criação de municípios, conforme a Constituição, é a que menciona a necessidade de consulta prévia plebiscitária.

Gabarito da questão: Letra D.

Art, 18 §4º, CF: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei".

Alternativa D

LETRA D CORRETA 

ART. 18° § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

Eu considero um plebiscito como uma forma de avaliação popular. Acertei a questão mas isso não tira a mal formulação dela.

O plebiscito ocorrerá após DIVULGAÇÃO dos Estudos de Viabilidade Municipal.

Esquematizando o dispositivo constitucional supracitado pelos colegas:

A criação de um município é um processo mais dificultoso separado em quatro etapas:

1º passo) Lei Complementar federal que autoriza os estados a iniciar o processo de criação de novos municípios e fixa o período que isso pode ocorrer;

2º passo) realização de Estudos de Viabilidade Municipal;

3º passo) plebiscito com a população diretamente envolvida; e

4º passo) Lei Estadual edita pela Assembleia Legislativa que cria de fato o novo município.