Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

I. a remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
II. o repouso semanal remunerado, necessariamente, aos domingos.
III. o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Assinale:

Acerca dos Princípios Gerais da Organização Municipal, assinale a afirmativa correta.

Acerca dos Direitos Sociais Constitucionais, analise as afirmativas a seguir.

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
II. É assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

Assinale:

Considerando a decisão liminar do STF na ADI nº 2.135-4, que suspendeu a eficácia da nova redação do caput do Art. 39 da Constituição Federal de 1988, dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, assinale a afirmativa correta.