Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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As alternativas a seguir apresentam matérias que podem ser veiculadas por emendas à Constituição, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse caso, houve a aplicação do Princípio da
Nos termos das normas constitucionais pertinentes,
Com relação a essa ação, assinale a afirmativa correta.
(1) União.
(2) Estados.
(3) municípios.
( ) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos.
( ) assegurar a defesa nacional.
( ) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas.