Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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Analise os seguintes projetos:
I. de Código;
II. de resolução sobre matéria da competência privativa do Senado;
III. de lei de iniciativa do Presidente da República com pedido de urgência;
IV. de decreto legislativo referente a atos internacionais.
É(São) sujeito(s) à tramitação especial no Senado
De acordo com o art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.”
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, do referido preceito constitucional se extrai uma norma: