Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv

Em tema de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:

Sobre as funções essenciais da justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. Aos Procuradores de Estado é assegurada a vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
II. Segundo a Constituição da República, Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados; contudo apenas para as Defensorias dos estados é assegurada autonomia funcional e administrativa.
III. O Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente da República, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

Assinale:

A partir da Constituição da República de 1988 o Brasil passou a viver um momento em que a Carta Maior assumiu um papel de relevância, sendo vetor interpretativo para todas as normas do direito nacional.

Sobre os métodos de interpretação da Constituição, é correto afirmar que:

A Constituição Federal impõe, em caso de infringência do decoro parlamentar, que seja aberto processo para perda de mandato. Nesse caso, com base em disposição constitucional e regimental, analise as afirmativas a seguir:

I. A sessão será secreta, bem como o voto do parlamentar, sendo o quorum para a sanção consistente em maioria absoluta.

II. Ocorrerá sessão aberta, salvo determinação do Presidente da Casa parlamentar, o voto será aberto e o quorum para a cassação, maioria simples.

III. O quorum para a cassação do mandato será de um terço dos presentes, a votação será secreta e a sessão aberta ao público.

IV. A sessão será aberta ao público, o voto do parlamentar será secreto e o quorum para cassação será de maioria absoluta.

V. O voto será secreto ou aberto dependendo de prévia votação do plenário da Casa Legislativa, com quorum de maioria absoluta, em sessão aberta ao público.

Assinale:

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativa a seguir:

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos e vedada a de caráter militar.

III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, podendo ser exigida autorização prévia do poder público, caso as manifestações expressivas atentem contra a ordem pública e os bons costumes.

IV. É inviolável a liberdade de consciência e de crença. Contudo, ninguém poderá se eximir de obrigação legal a todos imposta, invocando impedimento decorrente de crença religiosa ou de convicção política.

Assinale: