Questões de Concurso
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À luz das teorias da interpretação, é correto afirmar, em relação a esses entendimentos, que:
No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para
apresentar projeto de lei sobre nepotismo na administração
pública.
A respeito da classificação da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Quanto à estabilidade, a Constituição Federal de 1988 é
classificada como semirrígida, na medida em que admite
modificações, desde que observado procedimento legislativo
especial e desde que as alterações não tenham por objeto
cláusula pétrea.
A respeito da classificação da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Quanto à origem, a Constituição Federal de 1988 é
considerada uma constituição outorgada, uma vez que o
povo não participou de sua elaboração, senão mediante
representantes eleitos.
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