Questões de Concurso

serão definidas por meio de Decreto do Presidente da República, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.

serão definidas em lei complementar federal, de iniciativa do Chefe do Executivo da União, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.

serão definidas em lei federal específica, de iniciativa parlamentar, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.

no caso de servidores municipais e estaduais, serão disciplinadas em lei estadual, que abrangerá todos os servidores estaduais e municipais.

serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

apenas os itens l e ll.

apenas os itens l e III.

apenas os itens Il e III.

os itens l, Il e III.

apenas o item l.

é dever do Poder Público e a autoridade competente se isenta de responsabilidade se ofertá-lo, ainda que de maneira irregular.

não é direito subjetivo.

é obrigatório e gratuito.

é obrigatório, porém não é gratuito.

não pode ser obrigatório, pois o indivíduo tem liberdade de escolha.

Apenas a afirmativa I está correta.

As afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

A afirmativa II está errada.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes como a da centralização, com direção única em cada esfera de governo.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.