Questões de Concurso
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A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue.
Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das
normas constitucionais, o citado preceito constitucional é
considerado norma de eficácia contida.
Julgue o item que se segue.
Os direitos sociais, como a saúde e a educação, têm
aplicação imediata conforme estabelecido pela
Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado
prover as condições necessárias para seu pleno
exercício.
Julgue o item que se segue.
A luta por direitos sociais no Brasil e no mundo foi
intensificada pelas movimentações da classe
trabalhadora, que, desde a Revolução Industrial,
mobilizou-se por melhores condições de vida e trabalho,
culminando na institucionalização desses direitos em
diversos países, inclusive no Brasil, com a Constituição de
1988.
Julgue o item que se segue.
A Constituição Federal de 1988 prevê que o direito à
moradia e ao transporte são secundários e dependentes
da disponibilidade financeira do Estado, podendo ser
postergados conforme as necessidades orçamentárias.
Julgue o item que se segue.
A garantia dos direitos sociais no Brasil, estabelecida pela
Constituição de 1988, exclui os estrangeiros não
residentes, aplicando-se apenas aos cidadãos brasileiros
natos ou naturalizados.