Questões de Concurso
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À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
O presidente da República, ante relevância e urgência, pode
editar medida provisória para abertura de crédito
extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis
decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de
calamidade pública.
À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e
contendo 3/5 de assinaturas de parlamentares tenha sido
apresentada à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa
situação, a proposta não poderá ser objeto de deliberação do
colegiado por violar a Constituição Federal de 1988.
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
Os projetos de lei propostos pelo presidente da República
iniciam-se no Senado Federal.
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
O Congresso Nacional deve discutir e votar a Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) apresentada por onze
assembleias legislativas das unidades da Federação com o
objetivo de estender o denominado orçamento secreto aos
estados.
Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue o item a seguir.
Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de
inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
de norma oriunda do poder constituinte originário, uma vez
que a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais
originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade
de umas em face de outras, é incompossível com o sistema
de Constituição rígida.
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