Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

o princípio licitatório inviabiliza a sujeição de licitações públicas a restrições de participação relativas à garantia do cumprimento das obrigações, ainda que indispensáveis.

o princípio da moralidade inviabiliza, em qualquer circunstância, a acumulação remunerada de cargos públicos.

o princípio da legalidade também se relaciona com a exigência de que a remuneração de servidores públicos somente possa ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

o princípio da democracia representativa inviabiliza, pelo texto constitucional vigente, o exercício direto de direitos políticos e/ou a adoção de medidas de interferência no Estado pelo cidadão sem estar representado por mandatário eleito em sufrágio universal.

o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado está implícito no ordenamento constitucional, resultando na responsabilidade civil subjetiva aplicável às pessoas jurídicas de direito público, quando seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros nos casos de dolo ou culpa daqueles.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

deixa de se aplicar a agentes do poder judiciário, visto que a norma se limita ao exercício de função administrativas.

aplica-se a agentes políticos, que exercem função de confiança e ocupam cargos de natureza política.

deixa de se aplicar a todos os agentes públicos, independentemente do tipo de função que desempenham na Administração Pública.

aplica-se a agentes de todos os poderes, incluindo o poder judiciário, impedindo a contração de parentes até o terceiro grau.

Em virtude de sentença judicial, após confirmação em segunda instância, ainda que caiba recurso a tribunais superiores.

Mediante processo administrativo inquisitorial, sendo prescindível a concessão da ampla defesa ao servidor processado.

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa ao servidor avaliado.

Em virtude da extinção do cargo ou da declaração da sua desnecessidade.

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, sendo desnecessária a concessão da ampla defesa ao servidor avaliado.