Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria da constituição em direito constitucional

a Constituição Federal é a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico desde que não revele incompatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos pactuados pelo País.

as emendas à Constituição Federal, uma vez apreciadas e aprovadas em ambas as Casas do Congresso Nacional – cada uma delas em dois turnos e em cada turno por no mínimo três quintos dos respectivos membros –, se integram ao texto constitucional, não estando sujeitas a qualquer limite formal ou material.

as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.

os decretos de natureza regulamentar, editados pelo Presidente da República para a fiel execução das leis, podem dispor sobre outras matérias não expressamente contempladas na legislação regulamentada, desde que não a contrariem e nem inovem na instituição de deveres aos cidadãos em geral, e que se destinem à adequada organização da Administração Pública com vistas àquela mesma execução legal.

as medidas provisórias são atos emanados pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, com força de lei, que adquirem eficácia normativa trinta dias após a sua apreciação e aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional.

direito de liberdade física.

princípio da segurança jurídica.

princípio da reserva legal.

princípio da não intervenção.

Uma organização que tem o reconhecimento da população para estabelecer regras a serem obedecidas por todos. Entretanto, outras organizações sociais apresentam legitimidade para suas ações acima do Estado.

Caracterizado como o monopólio do exercício legítimo da força em uma sociedade.

Uma organização que exerce o poder sobre os indivíduos que ocupam um determinado território, sem legitimidade.

Uma unidade federativa de um país, sem autonomia administrativa, subordinada à Presidência da República.

vinte e cinco anos.

vinte anos.

dez anos.

trinta anos.

quarenta anos.