A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
entre outros, também, ao seguinte:
Entre os conhecimentos básicos da Administração Pública, encontra-se a forma como deve ser realizada
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos, que deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, conforme
parágrafo 1o
do inciso XXII do art. 37 da Constituição
Federal, nessa publicidade não podendo constar