A administração pública direta e indireta de qualquer dos P...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Escriturário |

Q1756574 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outros, também, ao seguinte:

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos, e vedados, em qualquer hipótese, aos estrangeiros.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo na hipótese de se atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público.

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