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Q2526824

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça , Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Tribunais e Juízes dos Estados , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526824 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário e as competências de seus órgãos previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Alternativas

compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo -lhe processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

o Supremo Tribunal Federal compõe -se de quinze Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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Q2526823

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526823 Direito Constitucional

Acerca do sistema federativo adotado pelo Brasil e do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Alternativas

a forma federativa de Estado poderá ser modificada por emenda constitucional;

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a seguridade social;

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, por lei ordinária;

o Distrito Federal é a Capital Federal.

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Q2526822

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526822 Direito Constitucional

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

Alternativas

é permitida a cobrança de taxas no Ensino Fundamental público, para que o estabelecimento ofereça programas educacionais suplementares de qualidade superior;

a educação básica obrigatória e gratuita se aplica dos 6 aos 14 anos, garantindo assim sua oferta gratuita a todos que não tiveram acesso na idade apropriada;

o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito;

o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade;

é dever do Poder Público promover a educação ambiental no nível fundamental de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q2526821

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526821 Direito Constitucional

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

Alternativas

a pessoa que participa de Regime Próprio de Previdência poderá, de maneira facultativa, filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social;

uma das formas de financiamento da seguridade social são as contribuições sociais do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição;

é vedada a participação das instituições privadas no financiamento do sistema único de saúde;

é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País;

o texto constitucional assegura expressamente que a seguridade social será financiada pelas contribuições sociais dos aposentados e pensionistas concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

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Q2526820

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526820 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social está organizada de acordo com os seguintes objetivos:

Alternativas

redutibilidade do valor dos benefícios;

seletividade e distributividade na forma de participação no custeio;

equidade na prestação dos benefícios e serviços;

uniformidade e diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

universalidade da cobertura e do atendimento.

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26: C

27: B

28: C

29: B

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