Segundo o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saú...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526821 Direito Constitucional

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

a pessoa que participa de Regime Próprio de Previdência poderá, de maneira facultativa, filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social;

uma das formas de financiamento da seguridade social são as contribuições sociais do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição;

é vedada a participação das instituições privadas no financiamento do sistema único de saúde;

é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País;

o texto constitucional assegura expressamente que a seguridade social será financiada pelas contribuições sociais dos aposentados e pensionistas concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

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