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Q1348387

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348387 Direito Constitucional

No que se refere à Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre outros, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal;

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

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Q1348386

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348386 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, Lei estadual que obriga concessionárias a instalarem bloqueadores de celular é inconstitucional;

Segundo o Supremo Tribunal Federal, A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa dos Estados;

Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos;

Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, lei estadual não pode fixar número máximo de alunos por sala de aula;

Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, é constitucional o pagamento de remuneração a parlamentares (federais, estaduais ou municipais) em virtude de convocação de sessão extraordinária.

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Q1345764

Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345764 Direito Constitucional

Acerca dos Poderes e Funções do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A função judiciária baseia-se na edição de regras gerais, abstratas, impessoais e inovadoras da ordem jurídica.

A função executiva possui o escopo único de se limitar à execução das leis.

Os Poderes não estão subordinados ao princípio da harmonia, não devendo se observar a colaboração entre eles.

No exercício de suas funções, não deve ser observada a independência entre os poderes.

A função executiva resolve problemas concretos e individualizados, de acordo com as leis, mas não se limitando única e exclusivamente à sua mera execução.

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Q1345763

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345763 Direito Constitucional

Sobre os Ministros nomeados para o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal e dois terços pelo Congresso Nacional.

Serão escolhidos dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal e um terço pelo Congresso Nacional.

Devem possuir mais de 30 e menos de 70 anos de idade.

Devem possuir mais de 15 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados em dispositivo constitucional.

Não contam com nenhum tipo de prerrogativa, garantias, impedimentos e vencimentos quando comparados com Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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Q1345762

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345762 Direito Constitucional

Referente ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

Poderá ser impetrado tanto por partido político com representação no Congresso Nacional quanto por organização sindical.

Poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos, 6 meses.

Apenas poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

Apenas poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos 1 ano.

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Respostas

1511: D

1512: A

1513: E

1514: A

1515: B

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