Assinale a alternativa correta:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348386 Direito Constitucional

Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, Lei estadual que obriga concessionárias a instalarem bloqueadores de celular é inconstitucional;

Segundo o Supremo Tribunal Federal, A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa dos Estados;

Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos;

Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, lei estadual não pode fixar número máximo de alunos por sala de aula;

Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, é constitucional o pagamento de remuneração a parlamentares (federais, estaduais ou municipais) em virtude de convocação de sessão extraordinária.

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