De acordo com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, lei municipal que
proíbe a conferência de produtos, após o cliente
efetuar o pagamento nas caixas, e prevê sanções
administrativas em caso de descumprimento:
Conforme disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, Título IV – Da
Organização dos Poderes, Seção II – Das
Atribuições do Congresso Nacional, assinale a
alternativa incorreta.