Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para advogado
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Em relação à fiscalização dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:
Em relação à classificação das constituições, Alexandre de Moraes, na obra Direito Constitucional, escreve que “são ______________ as constituições onde se veda qualquer alteração, constituindo-se relíquias históricas. ______________ são as constituições escritas que poderão ser alteradas por um processo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas.”
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal a Mesa
Sobre a eficácia das normas constitucionais, Luís Roberto Barroso, na obra Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, escreve que “normas de eficácia ______________ são aquelas que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata e independem de providência normativa ulterior para sua aplicação. Normas de eficácia _______________ (melhor se diria restringível, como sugeriu Michel Temer) são as que receberam, igualmente, normatividade suficiente para reger os interesses de que cogitam, mas preveem meios normativos (leis, conceitos genéricos etc.) que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade.”
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que o grupo chegou ao final desses estudos.
O texto assim adotado veiculava práticas avançadas e exitosas em outras partes do mundo, sendo muito elogiável em uma perspectiva dogmática. No entanto, apesar de avançado, apresentava um profundo distanciamento em relação à base de valores, ao tradicional funcionamento das instituições e à forma de articulação do processo político, o que levou à permanente inobservância dos seus contornos estruturais.
Assinale a opção que indica, corretamente, como a Constituição do país Alfa deve ser classificada.
Como a MPX não foi apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrou em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, vindo a ser aprovada antes do decurso do prazo total de cento e vinte dias, isto sem qualquer alteração. Desse processo legislativo resultou a Lei nº Y, promulgada no âmbito do Congresso Nacional.
Em relação a essa narrativa, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ao serem solicitadas as informações de estilo, os órgãos responsáveis pela edição da Lei estadual nº X defenderam que esses dois aspectos obstavam o seu conhecimento.
Considerando o atual estágio de desenvolvimento do controle de constitucionalidade na realidade brasileira, assinale a afirmativa correta.
Anne, que estava residindo na França, quando completou vinte anos de idade, foi condenada pela prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, mas conseguiu fugir para o território brasileiro logo em seguida, passando a nele residir em caráter permanente. Ato contínuo, foi requerida a extradição de Anne.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Anne
Walter deseja concorrer às eleições presidenciais e verificou que, de acordo com a Constituição Federal, será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Se, entretanto, nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação,
Orestes tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo quinto constitucional há um ano. De acordo com a Constituição Federal, Orestes
Alberto, estudante de Direito, está aprendendo sobre a defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Leu na Constituição Federal que, no Brasil, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional pode, o Presidente da República,
Sob o argumento de violação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, o Procurador-Geral da República propôs ação direta de inconstitucionalidade contra determinado artigo da Lei Federal “X”. O Procurador-Geral da República
João, brasileiro nato, casou-se com Giulia, italiana nata, e, desempregado, foi com ela morar na Itália, onde nasceu Luna, filha do casal. Luna não foi registrada em repartição pública brasileira e, ao atingir a maioridade, veio a residir no Brasil onde fez a opção pela nacionalidade brasileira. Eleita Deputada Federal, candidatou-se à Presidência da Câmara dos Deputados. Para esse cargo que pleiteia, de acordo com a Constituição Federal, Luna
Frederico nasceu no país “X” e veio para o Brasil com 21 anos de idade. Após alguns anos, preenchidos os requisitos necessários, naturalizou-se brasileiro. Solteiro, sem filhos e sem nenhum familiar no país, após sua naturalização, restou comprovado seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. De acordo com a Constituição Federal, neste caso, a extradição
Consoante à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa que está DE ACORDO com a Constituição Federal:
I. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
III. É proibida a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, sendo permitida somente quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
IV. No tocante a Administração Pública em sentido objetivo-funcional, tem-se que Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas – desprovidas de autonomia política – que, vinculadas à Administração Direta, têm a atribuição para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas.
V. O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, será deliberado e votado em assembleia geral ordinária, devendo ser submetido a registro na junta comercial.
No que se refere às Garantias Fundamentais, marque a alternativa que corresponda com o dispostos na afirmações abaixo:
I. Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.
II. Qualquer sujeito pode buscar os remédios constitucionais, e ingressar com mandado de injunção quando tenha seu direito, previsto constitucionalmente, obstado por omissão normativa.
III. O direito de petição tem por objeto a retificação das informações relativas a pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
IV. A legitimidade ativa da ação civil pública é conferida ao cidadão, aquele que está no gozo dos seus direitos políticos, ao Ministério Público, Defensoria Pública, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
V. A CF/1988 assegura a gratuidade para o ajuizamento da ação de habeas corpus e mandado de segurança.
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