Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Advogado

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SGA-AC

Q1226037 Direito Constitucional

Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte.
A Constituição da República atribui aos magistrados e aos delegados de polícia a garantia da vitaliciedade, o que significa que eles não podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar, mas apenas mediante processo judicial.

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Q1224804

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

Q1224804 Direito Constitucional

Considere que o supremo tribunal Federal tem interesse em editar uma súmula dotada de efeitos vinculantes conferindo poder ao Chefe da autoridade policial para homologação de casos de delação premiada no país. Nesse caso, a partir da previsão constitucional, é certo afirmar que

A

a criação da súmula deve partir de iniciativa exclusiva do supremo tribunal Federal, único órgão competente a fazê-lo, mediante decisão de metade dos seus membros.

B

a súmula poderá ser instaurada de ofício pelo s upremo tribunal Federal ou, por exemplo, por provocação dos mesmos legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se tenham reiteradas decisões sobre a matéria e seja aprovada por dois terços dos membros do supremo.

C

a súmula poderá ser instaurada de ofício pelo supremo tribunal Federal ou por provocação das Mesas das Casas do Congresso Nacional, desde que se tenha pelo menos uma decisão a respeito do tema pela Corte e seja aprovada por maioria absoluta dos membros do supremo.

D

do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula Vinculante aplicável caberá ação direta de inconstitucionalidade.

E

caso a súmula Vinculante tenha sido aprovada pela maioria simples do supremo tribunal Federal, surtirá efeitos a partir da sua publicação no diário oficial e vinculará todos os órgãos da administração pública direta e indireta, do poder judiciário e do poder legislativo, inclusive em sua função legislativa.

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Q1223584

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP

Q1223584 Direito Constitucional

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, e limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de serviços públicos.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização , efetiva ou potencial, de serviços públicos gerais ou específicos, prestados ao contribuinte ou postos à disposição.

C

Cabe à lei complementar federal dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, isenção, prescrição e decadência tributários, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade financeira do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades financeiras do contribuinte.

E

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamentos desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direito.

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Q1223073

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ

Q1223073 Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, pode-se afirmar que:

A

a República Federativa do Brasil é constituída dos seguintes poderes, independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Administrativo, Executivo e Judiciário.

B

a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

C

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e da África, visando à formação de uma comunidade internacional de nações latinas e africanas.

D

todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

E

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais não constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q1221254

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ

Q1221254 Direito Constitucional

Sobre a eficácia da exigência da demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário, conforme inclusão patrocinada pela Emenda Constitucional no 45 de 2004, marque a opção correta, segundo jurisprudência do STF:

A

a demonstração da repercussão geral só é exigível a partir da publicação da Emenda Regimental no 21, do STF, datada do ano de 2007, pois que concernentes à execução da Lei no 11.418/2006.

B

o preceito constitucional em questão, artigo 102, § 3º, da CRFB, está a produzir efeitos desde o advento da Emenda no 45/2004, já que norma de eficácia plena.

C

tendo em vista se tratar de norma de eficácia limitada, o dispositivo constitucional passou a produzir efeito pleno a partir da Lei no 11.418/2006, posteriormente com a regulação decorrente de mudança no regimento interno do STF.

D

vez que o artigo 102, § 3º , da CRFB, é norma de eficácia contida, a Lei nº 11.418/2006, apesar de ter trazido conformação à sua incidência, não foi condição para a sua produção de efeitos, já reconhecidos mesmo antes da Emenda Constitucional no 45/2004.

E

trata-se de norma processual de eficácia limitada, dependendo de lei complementar para a sua regulamentação.

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Q1221205

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-SE

Q1221205 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:

A

A desistência da ação direta de inconstitucionalidade só se concretiza com manifestação favorável do Procurador-Geral da República

B

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria relativa de seus membros, pode deferir medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.

C

Não se admite medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D

Salvo expressa manifestação em contrário, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

E

A petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade inepta será liminarmente indeferida, não se admitindo a interposição de agravo.

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Q1221172

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-SE

Q1221172 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa que reflete posição consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

B

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais

D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

E

É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

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Q1221156

Ano: 2011 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Carangola - MG

Q1221156 Direito Constitucional

NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

A

Presidente e Vice-Presidente da República.

B

Ministro do Exterior.

C

Ministro de Estado da Defesa.

D

Carreira Diplomática.

E

Oficial das Forças Armadas.

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Q1221154

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-SE

Q1221154 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar:

A

O titular de cargo de Procurador de autarquia deve apresentar instrumento de mandato para representá-la em juízo.

B

Cabe aos Estados, no exercício do poder constituinte derivado, decidir pela concessão de inamovibilidade aos procuradores estaduais

C

É inconstitucional norma estadual que autoriza ocupante de cargo em comissão a desempenhar atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo.

D

Excluem-se os honorários de advogado público para fins de cálculo do teto de remuneração.

E

É defeso às assembleias legislativas a estruturação de Procuradorias Legislativas, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo.

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Q1221016

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-SE

Q1221016 Direito Constitucional

Sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, é correto afirmar:

A

Aplica-se à criação de regiões administrativas no Distrito Federal o mesmo procedimento utilizado para desmembramento de Municípios, por analogia.

B

A lei complementar federal que determinará, entre outros elementos, o procedimento para criação de Municípios, não foi editada.

C

Os atos de criação de Municípios anteriores a 2011 foram convalidados por Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

D

Faculta-se a elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal para instruir a população que participará do plebiscito.

E

A incorporação de Municípios localizados em região metropolitana far-se-á por lei federal.

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Q1215663

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215663 Direito Constitucional

M, prefeito do Município X, teve o seu mandato cassado por ato de improbidade administrativa no último ano do mandato. O vice-prefeito, senhor B, assumiu o cargo de prefeito no mês de março do ano das eleições, mas avisou o seu partido que irá concorrer ao cargo de vereador nas próximas eleições, não tendo interesse em concorrer ao cargo de prefeito. O partido insistiu na sua candidatura à reeleição como prefeito, sustentando que, se eleito for, poderá exercer o cargo de prefeito por 9 anos seguidos. Levando em consideração o caso acima indicado assinale a alternativa correta:

A

Caso o senhor B aceite candidatar-se ao cargo de prefeito, não será necessário renunciar ao mandato no período de seis meses antes da eleição.

B

Caso o senhor B aceite candidatar-se ao cargo de prefeito, sendo eleito, poderá candidatar-se uma vez mais à reeleição, como sustenta o partido político.

C

O senhor B poderá candidatar-se ao cargo de vereador, preservando o seu mandato como prefeito sem a necessidade de renúncia ao mandato de prefeito ao menos seis meses antes da eleição.

D

Caso o senhor B aceite candidatar-se ao cargo de prefeito, será necessário renunciar ao mandato no período de seis meses antes da eleição.

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Q1215661

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215661 Direito Constitucional

Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao município, concorrentemente com os demais entes da federação a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

C

Na competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios, mesmo que o assunto não seja de interesse local.

D

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem necessidade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q1215660

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215660 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

É obrigatória a Criação de Tribunais de Contas municipais, aos quais caberá o controle externo das contas municipais, juntamente com o Poder Legislativo.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos demais sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

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Q1215659

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215659 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 se ocupou, de maneira detalhada, do tratamento jurídico dos agentes públicos, em especial os servidores públicos stricto sensu. Há regras claras no texto constitucional a respeito do acesso a cargos, empregos e funções na administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A possibilidade de ocupar cargos, empregos ou funções públicas é reservada exclusivamente ao brasileiro nato que preencha os requisitos da lei, exceto nos casos de universidades e instituições de pesquisa científica para as quais é possibilitada a contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros ou naturalizados.

B

A investidura em emprego público de provimento efetivo no âmbito de sociedades de economia mista não depende de aprovação prévia em concurso público, podendo ser precedida de processo seletivo interno simplificado, com base em análise de títulos e experiência profissional, por ser de livre nomeação e exoneração.

C

É constitucional a contratação, para cargos e empregos públicos efetivos, mediante concurso público exclusivamente de títulos, já que a Constituição Federal apenas impôs a obrigatoriedade de concurso público prévio, seja composto de provas, provas e títulos ou apenas títulos.

D

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, diferenciando-se, portanto, dos cargos em comissão, os quais podem ser declarados de livre nomeação e exoneração e, assim, ocupados por pessoa que não seja servidor público efetivo.

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Q1215656

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215656 Direito Constitucional

O ato de improbidade administrativa não foi conceituado pela Constituição Federal, a qual delegou à lei a tipificação das condutas que o configuram, descritas posteriormente pela Lei 8.429/1992. Todavia, a Constituição Federal deixou claro as sanções mínimas possíveis de aplicação aos casos de improbidade administrativa, as quais foram igualmente previstas pela lei reguladora. Assinale abaixo a alternativa que NÃO EXPRESSA uma consequência legal possível, decorrente da condenação por atos de improbidade administrativa:

A

Suspensão de direitos políticos.

B

Indisponibilidade de bens.

C

Perda da função pública.

D

Perda da nacionalidade.

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Q1215653

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215653 Direito Constitucional

A ação popular e a ação civil pública são duas espécies de Ações Constitucionais importantes para a defesa dos direitos coletivos, respectivamente disciplinadas pelas Leis 4.717/65 e 7.347/85. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A

Qualquer cidadão é legitimado para propor a ação civil pública contra ato lesivo ao patrimônio público, tais como os atos que gerem a degradação do meio ambiente, devendo o proponente, no momento da propositura, apresentar o título de eleitor e comprovante de cumprimento das obrigações eleitorais.

B

Cabe a declaração de nulidade, via ação popular, do ato lesivo ao patrimônio público consistente na aquisição, pela administração pública direta, de bens móveis ou imóveis em valor superior ao corrente no mercado, apurado conforme a época da operação, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa.

C

Nas ações civis públicas cuja lide decorra de discriminação ética, havendo condenação em dinheiro, o valor será rateado proporcionalmente para cada uma das pessoas físicas que sofreram diretamente o dano moral.

D

Não poderá ser intentada nova ação, com o mesmo fundamento, quando a ação civil pública for julgada improcedente, ainda que por insuficiência de provas, em razão da eficácia erga omnes da sentença.

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Q1215638

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215638 Direito Constitucional

A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 1988, tendo sido estabelecida como lei fundamental e suprema do país. Antes desse ano, porém, estava em vigor no Brasil a Lei Constitucional de:

A

1937

B

1946

C

1964

D

1967

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Q1214876

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214876 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o servidor público civil federal, eleito prefeito de um determinado município:

A

será afastado do cargo, emprego ou função, e poderá optar pela sua remuneração;

B

não poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, porque não se trata de mandato federal, estadual ou distrital;

C

havendo compatibilidade de horários, poderá acumular os dois cargos;

D

será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo optar pela sua remuneração;

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Q1214875

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214875 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:

A

Será exonerado ad nutum, sem direito a remuneração.

B

Será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo.

C

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo público.

D

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

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Q1214867

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214867 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Probidade administrativa, eficiência dos serviços públicos e moralidade.

C

Legalidade, eficiência e moralidade.

D

Legalidade, probidade, moralidade, eficiência e assiduidade dos servidores públicos.

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