Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e
estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação hipotética, a Constituição Federal e o entendimento
do Supremo Tribunal Federal, a lei é
O Município foi condenado a pagar valores retroativos relacionados à pensão de servidores públicos aposentados. De acordo
com a Constituição Federal, esses valores:
O Município de Esmeraldas recebeu recursos federais oriundos da complementação da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. De acordo com a
Constituição e entendimento do Supremo Tribunal Federal, é competente para fiscalizar os referidos recursos: