Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fiscal de posturas

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, art.3º Constituem objetivos fundamentais do Brasil: 
I) Construir uma sociedade livre, justa e solidária. 
II) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. 
III) Garantir o desenvolvimento nacional. 
IV) Não-intervenção. 
Assinale a alternativa que corresponde aos objetivos encontrados no artigo 3° da Constituição da República Federativa do Brasil. 

Do disposto na Constituição Federal marque a alternativa que está de Não acordo com a mesma:

O Art. 6º da Lei LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, define os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

Entre eles estão:

I - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras.

II - praticar contra os poderes federais, estaduais ou municipais, ato definido como crime neste artigo.

III- intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com obediência às normas constitucionais.

IV – NÃO permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se opuser o Congresso Nacional.

Está(ão) correta(s): 

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna, assinale a alternativa correta.

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa inteiramente correta.