Questões de Concurso Sobre direito constitucional para titular de serviços de notas e de registros
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Considerando a sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
Antes de encaminhar o projeto, solicitou o parecer de sua assessoria jurídica, a qual lhe respondeu, corretamente, que a referida proposição:
À luz da sistemática constitucional, está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):
Nesse caso, a representação formulada:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito dessa temática, a narrativa acima: