Questões de Concurso Sobre direito constitucional para titular de serviços de notas e de registros

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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE
Q1234264 Direito Constitucional
NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:
Alternativas
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE
Q1233044 Direito Constitucional
Em relação a possibilidade de aplicação do conceito de federação assimétrica ao Brasil, é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE
Q1232077 Direito Constitucional
Ao julgar a questão do nepotismo, o voto da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que: Nem precisaria haver princípio expresso - quer da impessoalidade, quer da moralidade administrativa  para que se chegasse ao reconhecimento da constitucionalidade das proibições de contratação de parentes para os cargos públicos. Bastaria que se tivesse em mente a ética democrática e a exigência republicana, contidas no art. 1º , da Constituição, para se impor a proibição de maneira definitiva, direta e imediata a todos os Poderes da República. (STF - ADC 12 - Voto Ministra Cármen Lúcia, j. 28.8.2008, Tribunal Pleno). Considerando as linhas mestres do Estado Democrático de Direito brasileiro lançadas na decisão, é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TJ-PA
Q1229923 Direito Constitucional
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:
Alternativas
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE
Q1229707 Direito Constitucional
Julgue o item subseqüente à luz da Constituição Federal.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Alternativas
Respostas
201: B
202: C
203: E
204: A
205: C