Questões de Concurso Sobre direito constitucional para titular de serviços de notas e de registros
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Q1234264
Direito Constitucional
NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:
Q1233044
Direito Constitucional
Em relação a possibilidade de aplicação do conceito de federação assimétrica ao Brasil, é correto afirmar:
Q1232077
Direito Constitucional
Ao julgar a questão do nepotismo, o voto da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que: Nem precisaria haver princípio expresso - quer da impessoalidade, quer da moralidade administrativa para que se chegasse ao reconhecimento da constitucionalidade das proibições de contratação de parentes para os cargos públicos. Bastaria que se tivesse em mente a ética democrática e a exigência republicana, contidas no art. 1º , da Constituição, para se impor a proibição de maneira definitiva, direta e imediata a todos os Poderes da República. (STF - ADC 12 - Voto Ministra Cármen Lúcia, j. 28.8.2008, Tribunal Pleno). Considerando as linhas mestres do Estado Democrático de Direito brasileiro lançadas na decisão, é correto afirmar:
Q1229923
Direito Constitucional
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade, EXCETO:
Q1229707
Direito Constitucional
Julgue o item subseqüente à luz da Constituição Federal.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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