NÃO representa direito da pessoa acusada em processo crimina...

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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE

Q1234264 Direito Constitucional

NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:

a inviolabilidade de domicílio, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

permanecer calada em seu interrogatório policial ou judicial, sendo que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

a inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.

exercer o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

ter a sua prisão comunicada ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.

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