Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito constitucional
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A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.
Poderá a administração pública indeferir recurso administrativo de cidadão que não tenha comprovado o devido preparo.