Questões de Concurso Sobre espécies normativas: lei complementar e lei ordinária em direito constitucional

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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |
Q1910117 Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de encaminhar uma proposição à Assembleia Legislativa visando à alteração da Lei Orgânica do Ministério Público do respectivo Estado.
A assessoria respondeu corretamente que o Governador do Estado 
Alternativas
Q1909638 Direito Constitucional
Suponha que a Constituição do Estado X, ampliando a reserva de lei complementar para além das hipóteses elencadas na Constituição, impôs a edição de lei complementar para dispor sobre: (i) regime jurídico único dos servidores estaduais; (ii) organização da Polícia Militar; (iii) organização do sistema estadual de educação e (iv) plebiscito e referendo. Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Alternativas
Q1903592 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo legislativo, de acordo com as disposições constitucionais e o entendimento do STF.
Alternativas
Q1897026 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.



Leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, são submetidas à sanção presidencial.

Alternativas
Q1886638 Direito Constitucional
Assinale a opção correspondente a instrumento normativo que regule outro dispositivo contido no texto constitucional, exigindo quórum de maioria absoluta para a sua aprovação. 
Alternativas
Respostas
86: C
87: C
88: D
89: E
90: C